Sobre esta consulta
Esta consulta apresenta as renúncias de receita e os benefícios fiscais concedidos pelo município, com identificação do beneficiário, natureza do tributo, fundamento legal, valor aplicado e ano de competência. Utilize os filtros abaixo para refinar os resultados e os botões de exportação para baixar os dados no formato desejado.
Aviso LGPD: em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), os números de CPF das pessoas físicas beneficiárias são exibidos de forma mascarada (apenas os dígitos centrais) e não podem ser pesquisados ou exportados em sua forma completa. CNPJ de pessoas jurídicas permanecem visíveis por se tratarem de dados públicos.
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Os filtros atuais são aplicados na exportação.| Beneficiário | Tipo | CNPJ / CPF | Tributo | Benefício | Fundamento Legal | Valor (R$) | Data | Ano |
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Dados originados do arquivo fiscal.xlsx, persistidos em SQLite. Layout inspirado em portais de transparência municipais.